Projeto de Lei Legislativo Nº 96/2026

  • Publicado em 21 de outubro de 2026
Baixar arquivo

Objeto e Informações:

Projeto de Lei Legislativo Nº 96/2026, de 14 de outubro de 2027, de autoria do vereador Jonatas dos Santos, institui a comunicação prévia obrigatória ao poder legislativo dos processos municipais de aprovação de loteamentos e condomínios, estabelece mecanismos de fiscalização documental preventiva e dá outras providências.

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 20/10/2026

EM TRAMITAÇÃO