Projeto de Lei Legislativo Nº 97/2026

  • Publicado em 21 de outubro de 2026
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Objeto e Informações:

Projeto de Lei Legislativo Nº 97/2026, de 14 de outubro de 2027, de autoria do vereador Jonatas dos Santos, Institui Fiscalização Legislativa Preventiva de Empreendimentos Imobiliários no âmbito da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas e dá outras providências.

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 20/10/2026

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