Projeto de Lei Legislativo Nº 98/2026

  • Publicado em 21 de outubro de 2026
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Objeto e Informações:

 

Projeto de Lei Legislativo Nº 98/2026, de 15 de outubro de 2027, de autoria do vereador Jonatas dos Santos, dispõe sobre a transparência, a publicidade documental e a fundamentação dos procedimentos municipais de aprovação e licenciamento urbanístico de loteamentos, condomínios e empreendimentos imobiliários no município de Teixeira de Freitas;

LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 20/10/2026

EM TRAMITAÇÃO