Objeto e Informações:

Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Teixeira de Freitas Nº 001/2021 do Poder Executivo, de 10 de novembro de 2021, de autoria do Poder Executivo, “Altera o §1º do art. 100 da Lei Orgânica do Município de Teixeira de Freitas, de 14 de dezembro de 2016 e dá outras providências”.

APROVADO  – 1º TURNO EM 22/03/2022

APROVADO  – 2º TURNO EM 30/09/2022