Requerimento de N° 02/2026

Requerimento de N° 02/2026, 09 de Março de 2026, de autoria do vereador Marcelo Santos Teixeira, REQUER a Vossa Excelência que sejam encaminhados ofícios ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis: a) Se o Município de Teixeira de Freitas possui PROCON Municipal instituído e em funcionamento, informando, em caso positivo, a lei de criação, a estrutura física, o quadro de pessoal, o orçamento anual e o número de atendimentos realizados nos últimos 12 (doze) meses; b) Quais medidas concretas de fiscalização de preços de combustíveis o Município tem adotado, com fundamento no art. 129, inciso Ill, da Lei Orgânica Municipal, especificando ações realizadas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses; c) Se existem convênios ou parcerias firmados com a Agência Nacional do Petróleo (ANP), INMETRO, IBAMETRO ou PROCON Estadual para ações de fiscalização de combustíveis no município; d) Quantos procedimentos administrativos ou processos de fiscalização foram instaurados contra postos de combustíveis no município nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, informando o número do procedimento, o estabelecimento fiscalizado e o resultado; e) Se o Poder Executivo tem conhecimento da discrepância de preços praticados em Teixeira de Freitas em relação a municípios vizinhos e quais providências foram ou estão sendo adotadas; f) Quais ações o Município pretende adotar para dar cumprimento ao art. 129, incisos I, II e Ill, da Lei Orgânica Municipal, no tocante à repressão ao abuso do poder econômico e à defesa do consumidor no mercado de combustíveis local. Requer-se que todas as informações sejam prestadas em formato digital (PDF pesquisável), sem prejuízo do envio de cópias físicas, e que a omissão ou retardamento injustificado no fornecimento ensejará a adoção das medidas judiciais cabíveis, nos termos da legislação vigente.