Requerimento Nº 30/2024

Requerimento Nº 30/2024, de 29 de abril de 2024, de autoria dos vereadores Mateus Padilha Guerra e Marcelo Santos Teixeira, REQUEREM ao Presidente da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas:       Cópias integrais e autenticadas dos autos do processo administrativo referente à Concorrência Pública nº 001/2023, contendo todos os documentos, inclusive os especificados nos itens de “A” a         “J” 2.      Relatório circunstanciado, a ser elaborado pela Controladoria Geral do Município, analisando em detalhes o processo licitatório em questão, para verificar o cumprimento dos pontos especificados nos itens de “A” a “L”; 3.      No tocante à empresa vencedora IBIZA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA – EPP (CNPJ nº 17.212.187/0001-90), requer-se ainda a apresentação dos documentos e informações es especificados nos itens de “A” a “K”; 4.     Considerando a necessidade de se acautelar o erário municipal e evitar a consumação de possíveis danos decorrentes de irregularidades na Concorrência Pública nº 001/2023, requer-se ainda que a Câmara Municipal de Teixeira de Freitas determine, de imediato, a SUSPENSÃO CAUTELAR de todo e qualquer pagamento à contratada IBIZA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA – EPP (CNPJ nº 17.212.187/0001-90), até que esta Casa Legislativa conclua a análise da documentação solicitada e se manifeste definitivamente sobre a regularidade do procedimento.