Requerimento Nº 37/2023

Requerimento Nº 37/2023, de 04 de agosto de 2023, de autoria do vereador Ubiratan Lucas Rocha Matos, REQUER à V.Exª, ouvido o soberano Plenário, a notificação do Sr. Prefeito Municipal, para que envie a esta Casa Legislativa, a seguinte informação: Informações sobre o PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE de licitação nº. 4-IL-384- 2022, no valor de R$ 1.522.362,00 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil e trezentos e sessenta e dois reais), realizado com a empresa APRENDER MAIS DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA ME com sede na capital do estado, CNPJ: 28.664.584/0001-19, endereço Avenida 7 de setembro, nº 2631, bairro: Vitória, CEP: 40.080-003, cidade Salvador/BA, que oferece serviços de Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações, especificando: 1. Contrato integral com todos os detalhes da contratação da empresa; 2. Informar valores unitários da compra dos livros; 3. Informar justificativa para inexigibilidade da licitação conforme art. 74 da Lei nº 14.133/2021, sem a devida demonstração da inviabilidade de competição de outros fornecedores;