Objeto e Informações:

Requerimento Nº 54/2024, de 18 de agosto de 2024, de autoria do vereador Ubiratan Lucas Rocha Matos, requer informações detalhadas sobre a divulgação de decisão judicial no processo n 8006943-50.2024.8.05.0256 que tramita na Vara da Fazenda Pública na Comarca de Teixeira de Freitas, que decretou o bloqueio de ações da Prefeitura de Teixeira de Freitas devido a suspeitas de desvio de dinheiro público;