Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Saúde, Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei do Executivo Nº 78/2019;

APROVADO NA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 04/03/2020 JUNTAMENTE COM O PROJETO