Lazer e Turismo

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Pareceres das Comissões ao Projeto de Lei do Executivo Nº 76/2019

Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Turismo ao Projeto de Lei do Executivo Nº 76/2019;

APROVADO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DO DIA 04/03/2020 JUNTAMENTE COM O PROJETO