Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Saúde, Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei do Executivo Nº 78/2019;

APROVADO NA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 04/03/2020 JUNTAMENTE COM O PROJETO

Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Planejamento, Obras, serviços Públicos, Uso e Ocupação do Solo, Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Defesa do Consumidor, Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Econômico, Industrial, Comercial, Agropecuário, Ambiental e ciência e Tecnologia ao projeto de Lei do Executivo n° 07/2017, de 19 de junho de 2017