Situação: Em vigor
Data do Ato: 04 de abril de 2024
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ATUALIZA O VENCIMENTO BÁSICO DA TABELA SALARIAL DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO, DE ACORDO COM O PISO PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA FIXADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Origem: Poder Executivo
Temas: EducaçãoMAGISTÉRIOreajuste