Situação: Em vigor
Data do Ato: 09 de abril de 2026
Ementa:
LEI 1419.2026 – AUTORIZA CONTAGEM DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28.05.2020 À 31.12.2021 COMO TEMPO AQUISITIVO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO
Temas: LICENÇA-PRÊMIOMAGISTÉRIO