LICENÇA-PRÊMIO

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LEI MUNICIPAL 1.419, 08 DE MARÇO DE 2026

Data do ato: 09 de abril de 2026
LEI 1419.2026 - AUTORIZA CONTAGEM DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 28.05.2020 À 31.12.2021 COMO TEMPO AQUISITIVO PARA FINS DE LICENÇA-PRÊMIO
    • Situação: Em vigor