LEI MUNICIPAL Complementar Nº 20, de 07 de junho de 2019
- Publicado em 07 de junho de 2019
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07 de junho de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Altera o art. 12, da Lei complementar nº003/2002, que dispõe sobre a formação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo