LEI MUNICIPAL 1.259.2023, de 03 de maio de 2023

  • Publicado em 03 de maio de 2023
Situação: Em vigor Data do Ato: 03 de maio de 2023
Ementa:

LEI 1.259.2023 – DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM CÂNCER

Origem: Poder Executivo
Temas: