Situação: Em vigor
Data do Ato: 03 de maio de 2023
Ementa:
LEI 1.261.2023 – INSTITUI E INCLUI CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS MUNICÍPIO, A SEMANA “ALICE” SENSIBILIZA À PERDA GESTACIONAL, NEONATAL E INFANTIL, ANUALMENTE, DIA 15.10
Origem: Poder Executivo