LEI MUNICIPAL LEI COMPLEM. 22.2022, de 23 de junho de 2022
- Publicado em 23 de junho de 2022
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23 de junho de 2022
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Altera o inciso 1 e o § 10do Art. 60da Lei Complementar 008/2008. Acrescenta o § 30ao artigo 60 da Lei Complementar 008/2008. Acrescenta alínea “j” ao artigo 75 da Lei Complementar n° 008/2008. Cria o artigo 81-A da Lei Complementar n° 008/2008, e dá outras providências”.
Origem: Poder Executivo