Situação: Em vigor Data do Ato: 23 de junho de 2022 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

ALTERAM E ACRESCEM DISPOSITIVOS NAS LEIS MUNICIPAIS N° 446/2008, DE 06 DE MARÇO DE 2008, N° 447/2008, DE 06 DE MARÇO DE 2008, N° 448/2008, DE 06 DE MARÇO DE 2008 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES – DA CÂMARA DE VEREADORES

Origem: Poder Legislativo