Situação: Em vigor
Data do Ato: 22 de junho de 2020
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Institui nas unidades municipais de saúde e nos hospitais públicos e privados a obrigação de oferecer aos pais ou responsáveis pelos recém-nascidos orientações e treinamento para prevenção de morte súbita e para primeiros socorros de casos de engasgamento ou aspiração de corpo estranho, e dá outras providências.