Situação: Em vigor Data do Ato: 31 de maio de 2022 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

CONCEDE REAJUSTE PARA AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO EDUCAÇÃO BÁSICA, ATUALIZA OS VALORES INICIAIS DOS NÍVEIS E REF. TABELA VENCIMENTO

Origem: Poder Executivo