Situação: Revogada
Data do Ato: 30 de dezembro de 1996
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Cria o Conselho Municipal de defesa dos direitos do idoso e dá outras providências Correlatas; Obsoleta: Nova Lei 687/2013.
Origem: Poder Executivo
Temas: conselho municipalIDOSO