Situação: Em vigor
Data do Ato: 11 de dezembro de 1997
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a criação de Cargos na Secretaria de Saúde e altera o anexo I da Lei nº105/93 de 29/11/93 e dá outras providências
Origem: Poder Executivo