Situação: Em vigor
Data do Ato: 26 de março de 1988
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Autoriza a doação de área de terreno da municipalidade para a CEASA-BA e dá outras providências;
(Centro de Abastecimento da Bahia S.A.)
Temas: doaçãoDOAÇÃO DE TERRENO