Situação: Em vigor
Data do Ato: 24 de dezembro de 2013
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, revoga a Lei 177 de 30 de novembro de 1996 e dá outras providências correlatas.
Origem: Poder Executivo
Temas: conselho municipalIDOSO