LEI MUNICIPAL Nº 703, 14 de abril de 2014

  • Publicado em 14 de abril de 2014
Situação: Em vigor Data do Ato: 14 de abril de 2014 Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:

Altera o caput do art. 1º e o caput do art. 2º, da Lei nº408.2006.

Origem: Poder Legislativo
Temas: