Situação: Em vigor
Data do Ato: 06 de maio de 2015
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
Origem: Poder Legislativo