Situação: Em vigor
Data do Ato: 11 de outubro de 2016
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Teixeira de Freitas e institui o novo Plano de Cargo, Carreira e Vencimento e dá outras providências.
Origem: Poder Executivo