Institui o mês de dezembro como "DEZEMBRO CINZA", destinado a homenagear os Policiais Bombeiros, Militares e os Policiais Civis de Teixeira de Freitas, bem como os Guardas Municipais de Teixeira de Freitas, falecidos em decorrência da profissão.

Institui no Município de Teixeira de Freitas o dia do Guarda Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Estatuto da Guarda Municipal de Teixeira de Freitas e institui o novo Plano de Cargo, Carreira e Vencimento e dá outras providências.

Altera a nomenclatura do Cargo de Vigia, de que trata a Lei Complementar nº 01/2002, para Guarda Municipal.

Cria a Guarda Municipal e dá outras providências.