Situação: Em vigor
Data do Ato: 13 de dezembro de 2017
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dispõe sobre o pagamento do 13º salário e do Terço Constitucional de Férias aos Vereadores do Município de Teixeira de Freitas e dá outras providências.
Origem: Poder Legislativo