Parecer ao Projeto de lei do Executivo nº 03/2019, de 19 de março de 2019;

Parecer Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Defesa do Consumidor e Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Uso e Ocupação do Solo ao Projeto de lei do Executivo nº 03/2019, de 19 de março de 2019;