Parecer ao Projeto de Lei do Executivo nº 14/2019

Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Defesa do Consumidor,Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Econômico, Industrial, Comercial, Agropecuário, Ambiental e Ciência e Tecnologia e Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Uso e Ocupação do Solo ao Projeto de Lei do Executivo nº 14/2019, de 28 de agosto de 2019;