Parecer ao Projeto do Executivo nº 19/2019, de 03 de setembro de 2019.

Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Uso e Ocupação do Solo e Comissão de Desenvolvimento Sustentável, Econômico, Industrial, Comercial, Agropecuário, Ambiental e Ciência e Tecnologia ao Projeto do Executivo nº 19/2019, de 03 de setembro de 2019.