Pareceres das Comissões ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2018

Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Uso e Ocupação do Solo e da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2018;