Objeto e Informações:

Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Sustentável, Industrial, Comercial, Agropecuário, Ambiental e Ciência e Tenologia ao Projeto de Lei Nº 10/2020;

 

Aprovado na Reunião Ordinária de 20.05.2020.