Objeto e Informações:

Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Uso e Comissão de Planejamento ao Projeto de Resolução Nº 03/2020, de 19 de agosto de 2020;

Aprovados em reunião ordinária de 23 de setembro de 2020