Projeto de Lei do Executivo N° 21/2025
- Status: Aguardando Votação Legislativo
- Autoria: Poder Executivo
- Publicado em 27 de março de 2025
Objeto e Informações:
Projeto de Lei do Executivo N° 21/2025, 07 de março de 2025, de autoria do Poder Executivo, “revoga a Lei Municipal N° 360/2005, e dá outras providências;
LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA SE 25/03/2025
EM TRAMITAÇÃO