Projeto de Lei do Legislativo Nº 72/2026
- Status: Aguardando Votação Legislativo
- Autoria: Wemerson Souza de Sales
- Publicado em 20 de maio de 2026
Objeto e Informações:
Projeto de Lei do Legislativo Nº 72/2026, de 11 de Maio de 2026, de autoria do vereador Wermeson Souza de Sales, “Dispõe sobre a concessão de gratuidade no transporte público coletivo municipal ás mulheres vitimas de violência doméstica e familiar que possuam medida protetiva de urgência, para fins de acompanhamento psicológico, terapêutico, social e jurídico no âmbito do município de Teixeira de Freitas- BA, e da outras providências”.
LIDO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 19/05/2026
EM TRAMITAÇÃO