LEI MUNICIPAL Complementar Nº 21, de 09 de dezembro de 2019
- Publicado em 09 de dezembro de 2019
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09 de dezembro de 2019
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Altera e dá nova redação aos artigos – Introduz modificações na Lei complementar 008/2008
Origem: Poder Executivo