Situação: Em vigor
Data do Ato: 15 de setembro de 2009
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
Dá nova redação à Lei 450/2008, de 15 de Abril de 2008, alterando o artigo 2º em seu parágrafo único e artigo 3º em seu parágrafo 2º, acrescentando o artigo 13 que integra o conselho do FUNDEB como Câmara do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.”
Origem: Poder Executivo