Reestrutura o Conselho Municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção de desenvolvimento da educação básica - FUNDEB

Dá nova redação à Lei 450/2008, de 15 de Abril de 2008, alterando o artigo 2º em seu parágrafo único e artigo 3º em seu parágrafo 2º, acrescentando o artigo 13 que integra o conselho do FUNDEB como Câmara do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.”

Dá nova redação à Lei nº206, de 11 de dezembro de 1997, integra o Conselho do FUNDEB como Câmara do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências