Situação: Em vigor
Data do Ato: 23 de dezembro de 2021
Sanção/Promulgação: sancionado
Ementa:
“Determina a obrigatoriedade de inserção de mensagens educativas sobre os malefícios causados pelo uso de drogas, nos materiais publicitários, ingressos e espaços físicos de eventos e shows voltados ao público infantojuvenil no âmbito do município de Teixeira de Freitas e dá outras providências”
Origem: Poder Legislativo