Objeto e Informações:

Pareceres das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Uso e Ocupação do Solo ao Projeto de Lei do Executivo Nº 06/2020.

Aprovados em reunião ordinária de 23 de setembro de 2020.