Pareceres ao Projeto de Lei do Executivo nº 10/2020

Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Orçamento, finanças e Contabilidade e Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Uso e Ocupação do Solo ao Projeto de Lei do Executivo nº 10/2020, de 29 de setembro de 2020.

Protocolado e aprovado na reunião ordinária de 02 de dezembro de 2020