Objeto e Informações:

Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão Orçamento, Finanças e Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Uso e Ocupação do Solo ao Projeto de Lei do Executivo nº15/2020, de 26 de novembro de 2020;