Legislação

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Resultados
Situação: Em vigor
PORTARIA 01-2020 - NOMEIA O SERVIDOR JOSINEI CONCEICAO DA RESSURREICAO PORTARIA 02-2020 - NOMEIA O SERVIDOR AGNALDO JOSE VIEIRA PORTARIA 06-2020 - EXONERA O SERVIDOR HELDER ALVES DE SOUSA PORTARIA 07-2020 - EXONERA O SERVIDOR SAMUEL SALES RENDEIRO PORTARIA 08-2020 - NOMEIA O SERVIDOR ADILSON XAVIER DOS SANTOS PORTARIA 09-2020 - NOMEIA O SERVIDOR HELDER ALVES DE SOUSA PORTARIA 10-2020 - NOMEIA O SERVIDOR SAMUEL SALES RENDEIRO PORTARIA 11-2020 - NOMEIA A SERVIDORA JULIANE MATOS HIPOLITO PORTARIA 12-2020 - NOMEIA O SERVIDOR ADAMS DE ALMEIDA BRITO PORTARIA 15-2020 - NOMEIA O SERVIDOR JULIANO DA CRUZ SOUZA PORTARIA 16-2020 - CONCEDE LICENCA PREMIO A SERVIDORA MAGNOGLEDES ALVES CARDOSO SANTOS PORTARIA 17-2020 - EXONERA O SERVIDOR FABRICIO CARDOSO DE OLIVEIRA NASCIMENTO PORTARIA 18-2020 - EXONERA A SERVIDORA SINGRID CARDOSO MAIA PORTARIA 19-2020 - EXONERA O SERVIDOR CELIO MIRANDA DE SANTANA PORTARIA 20-2020 - NOMEIA A SERVIDORA DOMINIQUE FERREIRA DE SOUSA PORTARIA 21-2020 - NOMEIA O SERVIDOR JOSADACK MENDES SILVA PORTARIA 22-2020 - NOMEIA O SERVIDOR CELIO MIRANDA DE SANTANA PORTARIA 23-2020 - NOMEIA O SERVIDOR DANIEL FERREIRA DOS SANTOS PORTARIA 24-2020 - NOMEIA O SERVIDOR ISRAEL FERREIRA COSTA PORTARIA 25-2020 - EXONERA O SERVIDOR SERGIO GONCALVES PEREIRA PORTARIA 26-2020 - NOMEIA A SERVIDORA RAQUEL DOS SANTOS SOUZA RODRIGUES PORTARIA 27-2020 - NOMEIA O SERVIDOR EUDOXIO RIBEIRO LEMOS JUNIOR PORTARIA 28-2020 - NOMEIA O SERVIDOR SERGIO GONCALVES PEREIRA PORTARIA 29-2020 - NOMEIA A SERVIDORA MILENA QUARESMA SANTOS PORTARIA 31-2020 - CONCEDE LICENCA OBITO AO SERVIDOR EDSON FERNANDO BARRETO ARAUJO PORTARIA 32-2020 - CONCEDE LICENCA GALA AO SERVIDOR JOSADACK MENDES SILVA PORTARIA 33-2020 - DISCIPLINA E REGULAMENTA O USO DOS VEICULOS DA CAMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS PORTARIA 35-2020 - NOMEIA O SERVIDOR FABRICIO CARDOSO DE OLIVEIRA NASCIMENTO PORTARIA 36-2020 - NOMEIA A SERVIDORA EMANUELLE SILVA BARRETO PORTARIA 37-2020 - NOMEIA A SERVIDORA IARA RIBEIRO DA PENHA PORTARIA 38-2020 - CONCEDE LICENCA AO SERVIDOR ANDRE ANDERSON MARINHO FREITAS PORTARIA 39-2020 - EXONERA A SERVIDORA ARANAN BARBOSA FERREIRA PORTARIA 40-2020 - EXONERA A SERVIDORA LEIDIANE DE JESUS SILVA ALMEIDA MEIRELES PORTARIA 41-2020 - NOMEIA A SERVIDORA SARIANE DE JESUS SILVA MIRANDA PORTARIA 42-2020 - NOMEIA A SERVIDORA VANDERLEIA NASCIMENTO SANTOS ARAUJO PORTARIA 43-2020 - EXONERA O SERVIDOR LUCIO FLAVIO SOUZA VIANA FERRAZ PORTARIA 44-2020 - EXONERA O SERVIDOR PAULO DE SOUZA OLIVEIRA PORTARIA 45-2020 - NOMEIA O SERVIDOR LUCIO FLAVIO SOUZA VIANA FERRAZ PORTARIA 46-2020 - NOMEIA O SERVIDOR WENDER MUNIZ PORTARIA 47-2020 - NOMEIA A SERVIDORA ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA PORTARIA 48-2020 - CONCEDE LICENCA PATERNIDADE AO SERVIDOR FELISCARTO MUNIZ SOUZA PORTARIA 49-2020 - EXONERA A SERVIDORA RAQUEL DOS SANTOS SOUZA RODRIGUES PORTARIA 50-2020 - NOMEIA O SERVIDOR ICARO NOVAES DA COSTA PORTARIA 51-2020 - CONCEDE LICENCA PATERNIDADE AO SERVIDOR FERNANDO SOUZA REIS JUNIOR PORTARIA 52-2020 - CONCEDE LICENCA PREMIO A SERVIDORA NORMA SOLANGE ROCHA FERREIRA BODEIRO PORTARIA 53-2020 - EXONERA O SERVIDOR JULIANO DA CRUZ SOUZA PORTARIA 54-2020 - NOMEIA A SERVIDORA KAREN CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA PORTARIA 55-2020 - EXONERA O SERVIDOR CLODOALDO DA HORA SILVA PORTARIA 56-2020 - EXONERA A SERVIDORA KELLE SANTANA SANTOS PORTARIA 57-2020 - EXONERA A SERVIDORA ADRIANA ALVES DE OLIVEIRA CARVALHO PORTARIA 58-2020 - EXONERA A SERVIDORA CLEUDE DE JESUS MORAES PORTARIA 59-2020 - EXONERA A SERVIDORA MARIA DA GLORIA PEREIRA PORTARIA 60-2020 - NOMEIA A SERVIDORA MARIA DA GLORIA PEREIRA PORTARIA 61-2020 - NOMEIA A SERVIDORA KATILA MORAES DOS SANTOS PORTARIA 62-2020 - NOMEIA O SERVIDOR DANIEL TAVARES DE BRITO PORTARIA 63-2020 - EXONERA O SERVIDOR CLEBIO RODRIGUES DOS SANTOS PORTARIA 64-2020 - EXONERA A SERVIDORA MARIA DAJUDA RODRIGUES SANTOS PORTARIA 65-2020 - EXONERA A SERVIDORA MARTA RUAS PEREIRA PORTARIA 66-2020 - NOMEIA O SERVIDOR IBELMI ALVES DOS SANTOS PORTARIA 67-2020 - NOMEIA O SERVIDOR EDIMILSON BATISTA EMILIO PORTARIA 68-2020 - NOMEIA A SERVIDORA MARLY DE JESUS NASCIMENTO CARVALHO PORTARIA 69-2020 - EXONERA A SERVIDORA HENRIQUETA DE A. FERNANDES PORTARIA 70-2020 - NOMEIA O SERVIDOR NEDSON ALVES CABRAL PORTARIA 71-2020 - NOMEIA O SERVIDOR ELIAS VICTOR VAZ MACHADO PORTARIA 72-2020 - NOMEIA O SERVIDOR JONATHAN DE OLIVEIRA FREITAS PORTARIA 75-2020 - CONCEDE LICENCA OBITO A SERVIDORA MARIA JOSE BARROS DOS SANTOS PORTARIA 76-2020 - EXONERA A SERVIDORA ALINE SOUSA DE OLIVEIRA PORTARIA 77-2020 - NOMEIA A SERVIDORA KAREN CARDOSO CHAVES PORTARIA 79-2020 - EXONERA A SERVIDORA DALBA SANTOS TEIXEIRA DA SILVA PORTARIA 80-2020 - NOMEIA A SERVIDORA AMANDA CRISTINA DE SOUZA SANTOS PORTARIA 81-2020 - EXONERA O SERVIDOR EMANUEL OLIVEIRA BASTOS PORTARIA 82-2020 - NOMEIA O SERVIDOR JOABE MEIRE AZEVEDO PORTARIA 83-2020 - NOMEIA MEMBROS DA COMISSAO DE AVALIACAO FUNCIONAL DA CAMARA PORTARIA 83A-2020 - EXONERA A SERVIDORA MILKA MORAIS DE SOUZA PORTARIA 84-2020 - CONCEDE LICENCA PREMIO A SERVIDORA MARTA CLERI S. S. SANTANA PORTARIA 85-2020 - EXONERA A SERVIDORA GABRIELA NEVES AMARAL COLOMBI PORTARIA 86-2020 - CONCEDE LICENCA OBITO AO SERVIDOR REGINALDO TRAJANO DA SILVA PORTARIA 87-2020 - DESIGNA COMISSAO RESPONSAVEL PELA CONFERENCIA DE CAIXA E BANCO DESTA CASA PORTARIA 88-2020 - NOMEIA COMISSAO PARA TRANSMISSAO DOS CARGOS DA MESA DIRETORA PARA O BIENIO 2020-2021 PORTARIA 90-2020 - HOMOLOGA RESULTADO DA AVALIACAO FUNCIONAL DE SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS PORTARIA 91-2020 - EXONERA A SERVIDORA KALITA MORAES DOS SANTOS PORTARIA 92-2020 - EXONERA A SERVIDORA TAINAM FERNANDES DOS SANTOS PORTARIA 93-2020 - NOMEIA A SERVIDORA MILKA MORAIS DE SOUZA PORTARIA 94-2020 - NOMEIA A SERVIDORA CLEUDE DE JESUS MORAES PORTARIA 95-2020 - NOMEIA A SERVIDORA CARLA PEREIRA LIMA PORTARIA 96-2020 - EXONERA POR FALECIMENTO O SERVIDOR ANTONIO FRANCISCO P. DOS SANTOS PORTARIA 97-2020 - CONCEDE LICENCA DE OBITO A SERVIDORA KAREN CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA PORTARIA 98-2020 - CONCEDE LICENCA OBITO A SERVIDORA CLEUSA SANTOS DE ALMEIDA PORTARIA 99-2020 - RECESSO DE FIM DE ANO PORTARIA 100-2020 - EXONERA O SERVIDOR ADAMS DE ALMEIDA BRITO PORTARIA 101-2020 - EXONERA O SERVIDOR ADEILSON ALMEIDA DOS SANTOS PORTARIA 102-2020 - EXONERA O SERVIDOR ALANDELON PEREIRA DOS SANTOS PORTARIA 103-2020 - EXONERA A SERVIDORA ALCIONE DE OLIVEIRA PORTARIA 104-2020 - EXONERA A SERVIDORA AMANDA CRISTINA DE SOUZA SANTOS PORTARIA 105-2020 - EXONERA A SERVIDORA AMANDA FIGUEIREDO MOREIRA PORTARIA 106-2020 - EXONERA O SERVIDOR ANDRE ANDERSON MARINHO FREITAS PORTARIA 107-2020 - EXONERA A SERVIDORA AURENICE NUNES SANTANA PORTARIA 108-2020 - EXONERA A SERVIDORA CAROLINE SANTANA NERES PORTARIA 109-2020 - EXONERA A SERVIDORA DANIELA FERREIRA DOS SANTOS PORTARIA 110-2020 - EXONERA O SERVIDOR CELIO MIRANDA DE SANTANA PORTARIA 111-2020 - EXONERA O SERVIDOR DIEGO GONCALVES DE JESUS ROCHA PORTARIA 112-2020 - EXONERA O SERVIDOR EDIMILSON BATISTA EMILIO PORTARIA 113-2020 - EXONERA O SERVIDOR ELIAS VICTOR VAZ MACHADO PORTARIA 114-2020 - EXONERA A SERVIDORA FABIANA CARDOZO SANTOS SILVA PORTARIA 115-2020 - EXONERA A SERVIDORA FABIANA OLIVEIRA PORTO PORTARIA 116-2020 - EXONERA O SERVIDOR FERNANDO HENRIQUE GUIMARAES DINIZ PORTARIA 117-2020 - EXONERA O SERVIDOR FLAVIO LACERDA DOS SANTOS PORTARIA 118-2020 - EXONERA O SERVIDOR FLAVIO DE AGUILAR MENDES PORTARIA 119-2020 - EXONERA A SERVIDORA GABRIELLE BIRINDIBA SOUZA PORTARIA 120-2020 - EXONERA O SERVIDOR GENILSON SILVA LIMA PORTARIA 121-2020 - EXONERA A SERVIDORA IARA RIBEIRO DA PENHA PORTARIA 122-2020 - EXONERA O SERVIDOR IBELMIR ALVES DOS SANTOS PORTARIA 123-2020 - EXONERA O SERVIDOR ICARO NOVAES DA COSTA PORTARIA 124-2020 - EXONERA O SERVIDOR JOABE MEIRA AZEVEDO PORTARIA 125-2020 - EXONERA O SERVIDOR JONATAS FERREIRA CARMO PORTARIA 126-2020 - EXONERA O SERVIDOR JONATHAN DE OLIVEIRA FREITAS PORTARIA 127-2020 - EXONERA O SERVIDOR JOSINEI CONCEICAO DA RESSURREICAO PORTARIA 128-2020 - EXONERA O SERVIDOR JULLYANO BOZZI FERREIRA PORTARIA 129-2020 - EXONERA A SERVIDORA KAREN CARDOSO CHAVES PORTARIA 130-2020 - EXONERA O SERVIDOR LUCAS SOUSA DAMASCENO PORTARIA 131-2020 - EXONERA A SERVIDORA LUCINEIA PINHEIRO RODRIGUES TRINDADE PORTARIA 132-2020 - EXONERA A SERVIDORA MARIA DA GLORIA FERREIRA SANTOS PORTARIA 133-2020 - EXONERA O SERVIDOR MARIOSTENES DA ROCHA COSTA PORTARIA 134-2020 - EXONERA A SERVIDORA MAYTANA MORAIS SILVA PORTARIA 135-2020 - EXONERA O SERVIDOR NEDSON ALVES CABRAL PORTARIA 136-2020 - EXONERA O SERVIDOR OZIEL CABRAL MOREIRA SANTOS PORTARIA 137-2020 - EXONERA O SERVIDOR PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA PORTARIA 138-2020 - EXONERA O SERVIDOR RONALDO SOUTO DA SILVA PORTARIA 139-2020 - EXONERA A SERVIDORA SARIANE SILVA PORTARIA 140-2020 - EXONERA A SERVIDORA VANDERLEIA NASCIMENTO SANTOS ARAUJO PORTARIA 141-2020 - EXONERA A SERVIDORA VANESSA NEVES DOS SANTOS GOMES PORTARIA 142-2020 - EXONERA A SERVIDORA VERONICA SILVA CARDOSO GAMA PORTARIA 143-2020 - EXONERA A SERVIDORA SORAIA SILVA SANTOS PORTARIA 144-2020 - EXONERA O SERVIDOR WILSON SANTOS MENEZES
Situação: Em vigor
ALTERA REGIMENTO INTERNO