Projeto de Lei Complementar do Executivo Nº 03/2022, de 13 de setembro de 2022, de autoria do Poder Executivo, “ Institui o Código Tributário do Município de Teixeira de Freitas-Ba”;

PROTOCOLO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE  13/09/2022

EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei Complementar Nº 001/2025, de 10 de março de 2025, de autoria da Mesa Diretora, “Institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos e estabelece os Quadros de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas e dá outras providências”;

LIDO NA REUNIÃO ORDINÁRIA DE 11/03/2025

EM TRAMITAÇÃO

Projeto de Lei Complementar Nº 01/2023, de 24 de outubro de 2023, de autoria do Poder Executivo, “Dispõe sobre a alteração do artigo 5°, da Lei Complementar n° 606, de 15 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a oficialização do mapa do Perímetro Urbano de Teixeira de Freitas, bem como seu zoneamento característico e dá outras providências”;

PROTOCOLO PARA REUNIÃO DE 24/10/2023