Pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade, Comissão de Planejamento, Obras, Serviços Públicos, Uso e Ocupação do solo ao Projeto de Lei do Executivo Nº28/2019;

APROVADOS JUNTAMENTE COM O PROJETO EM REUNIÃO ORDINÁRIA DE 04/03/2020