Requerimento Nº 30/2024, de 29 de abril de 2024, de autoria dos vereadores Mateus Padilha Guerra e Marcelo Santos Teixeira, REQUEREM ao Presidente da Câmara Municipal de Teixeira de Freitas:       Cópias integrais e autenticadas dos autos do processo administrativo referente à Concorrência Pública nº 001/2023, contendo todos os documentos, inclusive os especificados nos itens de “A” a         “J” 2.      Relatório circunstanciado, a ser elaborado pela Controladoria Geral do Município, analisando em detalhes o processo licitatório em questão, para verificar o cumprimento dos pontos especificados nos itens de “A” a “L”; 3.      No tocante à empresa vencedora IBIZA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA – EPP (CNPJ nº 17.212.187/0001-90), requer-se ainda a apresentação dos documentos e informações es especificados nos itens de “A” a “K”; 4.     Considerando a necessidade de se acautelar o erário municipal e evitar a consumação de possíveis danos decorrentes de irregularidades na Concorrência Pública nº 001/2023, requer-se ainda que a Câmara Municipal de Teixeira de Freitas determine, de imediato, a SUSPENSÃO CAUTELAR de todo e qualquer pagamento à contratada IBIZA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA – EPP (CNPJ nº 17.212.187/0001-90), até que esta Casa Legislativa conclua a análise da documentação solicitada e se manifeste definitivamente sobre a regularidade do procedimento.

Requerimento Nº 29/2024, de 15 de abril de 2024, de autoria do vereador Ubiratan Lucas Rocha Matos, REQUER ao Exmº Sr. Prefeito Municipal, que seja enviado a esta Casa Legislativa as seguintes Informações sobre a Lei Municipal nº. 1.165/21, que instituiu no município de Teixeira de Freitas o programa agentes de educação, que dispõe sobre a criação de uma equipe de combate a evasão escolar. Requer: 1 – O relatório de quais ações foram implementadas pelos agentes de educação nas unidades escolares previstas na referida lei.

Requerimento Nº 28/2024, de 15 de abril de 2024, de autoria do vereador Marcos Gusmão Pontes Belitardo, REQUER ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal, que seja enviado a esta Casa Legislativa as seguintes informações sobre a obra de pavimentação da rua Maurício de Nassau, Rua Maracanã, Rua Manhã Dourada, Rua Jatobá, Rua Odilon Pereira Marques, Rua Jardim de Alá, Rua da Glória, Rua Imperial, Rua Imperador, Rua Imbaúba, Ruas Guarabú, Rua Grito do Ipiranga, Rua Estrela Dourada, Rua Fernão Dias, Rua Greta Garbo, Rua Nordeste, Rua Diagonal Nordeste, Travessas 01, 02, 04, 05, 06, 07,08, 09, 10, 11,12, 13, 14, 15, 16, 17,18, 19, 21, 22 e 23, Rua Linhares, Rua Maria Bonita e Rua Sr. José Sillott, ambas no Bairro Vila Caraípe:-Que seja informada a data de início da obra:-Que seja informada a previsão de término da obra:- Que seja informado valor do orçamento da obra:-Que seja informado o nome da empresa que está realizando a pavimentação das ruas supramencionados no Bairro Vila Caraipe; – Que seja informado os valores pagos até a presente data;

Requerimento Nº 27/2024, de 15 de abril de 2024, de autoria do vereador Ubiratan Lucas Rocha Matos, REQUER Informações sobre os dados constantes no TCM (Tribunal de Contas dos Municípios), de que uma MotoBomba/Roçadeira/Gerador/Pulverizador, consumiu no mês de setembro 4.200 (quatro mil e duzentos) litros de diesel em um mês, que divido em dias daria um total de 140 litros por dia, incluindo domingos e feriados. Consultando o site de um fabricante renomado, na ficha técnica indica que uma roçadeira consome 01 litro de combustível a cada hora. 1 – Requer informações sobre os dados no site do Tribunal de Contas dos Municípios;

Requerimento Nº 26/2024, de 15 de abril de 2024, de autoria do vereador Ubiratan Lucas Rocha Matos, REQUER informações sobre a terceirização da licitação nº CP-003-2023, para a empresa CAUCONSTRULOC, CNPJ 22.006.633/0001-40, com sede na cidade de Salvador, prestadora de serviço para BULOKE CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 32.464.110 /0001-09, contratada pelo município de Teixeira de Freitas, para execução de obras e serviços de engenharia para Construção da Unidade Municipal Materno Infantil (UMMI) e da Unidade de Alimentação e Nutrição (cozinha e refeitório do Hospital Municipal de Teixeira de Freitas – HMTF). Esclarecendo: 1- Que após denúncias públicas feitas pelos funcionários da empresa Cauconstruloc de que estão sem receber seus proventos e passando necessidades, entre elas, falta de alimentação, que o local é inapto para abrigar os funcionários. Diante desta acusação, requer informações sobre os fatos. 2- Requer ainda a cópia integral do contrato;

Requerimento N° 25/2024, de 15 de abril de 2024, de autoria do vereador Ubiratan Lucas Rocha Matos, REQUER, à V.Exª, ouvido o soberano Plenário, mediante comunicação ao Prefeito Municipal, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa, informações sobre a licitação número CP-005-2022, do contrato no valor de R$ 12.302.558,54 (doze milhões trezentos e dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos), firmado entre o município e a empresa CAABA ENGENHARIA EIRELI EPP, CNPJ: 42.370.957/0001-70, com endereço comercial na cidade de Salvador, para construção de 01 Escola com 13 Salas e uma Quadra Poliesportiva no Bairro Ulisses Guimarães no Município de Teixeira de Freitas-BA. Requer informações sobre qual o prazo da finalização da obra, tendo em vista que ainda está em fase de construção, mesmo a empresa já tendo recebido mais de 90% do valor total da obra;

Requerimento Nº 24/2024, de 08 de abril de 2024, de autoria do vereador Ubiratan Lucas Rocha Matos, REQUER à V.Exª, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa a pedido da família da jovem, informações sobre a internação e morte no Hospital Municipal Teixeira de Freitas, de Taina Conceição Santos. Solicita ainda: 1. Cópia do Prontuário Médico da 3. Laudo médico; 4. Parecer técnico do Hospital;

Requerimento Nº 23/2024, de 08 de abril de 2024, de autoria do vereador Ubiratan Lucas Rocha Matos, REQUER à V.Exª, que seja encaminhado a esta Casa Legislativa informações sobre o contrato Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, sob número de CNPJ: 05.340.639/0001-30, com endereço comercial a Calçada Canopo N° 11 – 2° andar – sala 3, bairro Alphaville, na cidade de Santana de Parnaíba em São Paulo, valor do contrato de R$ 7.049.442,34 (07 milhões quarenta e nove mil quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta e quatro centavos). Informando: 1 – Valor total do contrato e repasses feito pelo Município;