Leis
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Data do ato: 13 de abril de 2026
LEI Nº 01.86 DISPOE SOBRE O SISTEMA ADMINISTRATIVO DE TEIXEIRA DE FREITAS
Data do ato: 16 de setembro de 2005
“Determina a obrigatoriedade de registro de licenciamento no Município de Teixeira de Freitas, para os veículos que prestam serviços mediante contrato, a administração pública direta e indireta municipal e dá outras providências”